Análise dos efeitos do IVA diferenciado, proposto pela PRO.VAR
Vamos “PRO.VAR” que existe um efeito virtuoso na economia?
Conhecido agora o relatório do Governo sobre o impacto da descida do IVA na Restauração, podemos inferir que teve um efeito global muito positivo para o País em termos de crescimento económico e em termos de trajetória de consolidação das contas públicas.
Se recuarmos ao ano de 2013, o Relatório do Grupo de Trabalho Interministerial sobre a situação económico-financeira no setor da Restauração reconheceu que o efeito da subida do IVA teve um contributo muito marginal para as contas do estado face ao impacto negativo causado no setor da Restauração dado que o contributo líquido excluindo os ganhos de eficiência fiscal de 110M€, foi de 172 – 110 M€, ou seja, de apenas 62 M€.
Analisando agora o atual relatório, podemos ver o efeito isolado da receita fiscal em 2016 e 2017. Podemos verificar que existe uma quebra de 24% no IVA que foi, em parte, compensada pelo acréscimo de 15% na receita de IRS e de 34% na receita de IRC. Ou seja, em termos globais a diminuição da receita fiscal no setor foi de apenas 16%.
No entanto, se considerarmos outros indicadores como a criação de emprego ou o valor médio das remunerações de trabalho, verificamos que a sua performance foi superior à média da econ omia. Sabemos hoje que, em 2014, com a subida do IVA, se perderam 60.000 postos de trabalho. Por seu turno, com a implementação do IVA diferenciado foram criados em 2017, em média, 31.154 postos de trabalho e houve um crescimento no valor médio das remunerações de 7,7%, face a 2015.
Estes números contrariam claramente o estudo económico da OCDE sobre a restauração em Portugal apresentado no dia 18.02.2019 que refere que “a experiência de outros países, como França, sugere que o impacto de medidas deste género no emprego é modesto”.
Embora a PRO.VAR tenha proposto uma redução do IVA mais acentuada para a alimentação, propondo o IVA reduzido para os 6%, o governo preferiu o Iva intermédio nos 13%, mantendo os 23% para bebidas, esta redução já foi suficiente para se sentir efeitos bastante positivos no setor e na economia em geral pois contribuiu para que o setor passasse de valores negativos no EBITDA (- 3,3%) e na Rentabilidade dos Capitais Próprios (-25% ), em 2012, para valores positivos em 2017.
Estes resultados foram necessários para que o setor voltasse a investir na revitalização dos seus espaços e na apresentação de propostas de valor e modelos de negócio mais diversificados. Todos estes investimentos levaram a uma melhoria geral da qualidade dos serviços prestados e, em última análise, a uma elevação da gastronomia Portuguesa no quadro internacional.
Um detalhe importante que ajudou e muito na melhoria da oferta foi o facto de a redução do IVA ter recaído na componente relacionada com a comida, constituindo um incentivo à transformação que levou ao crescimento da mão de obra qualificada e à melhoria da oferta gastronómica. O presente relatório acaba por reconhecer que, a aposta numa solução fiscal orientada para incentivar as empresas à transformação das matérias primas, foi positiva. O facto deste setor ter um VAN (Valor acrescentado Nacional) elevado, contribui para a criação de maior riqueza no produto nacional e como refere o documento, a redução do IVA na Restauração levou ao “dinamismo acrescido da atividade económica do país, sendo que, no mesmo período, a receita global do IVA aumentou 10,4%, no correspondente a um aumento de 2,9 mil milhões de euros.”.
A PRO.VAR está a encetar todos os esforços para se obter uma política fiscal estável, justa e equilibrada neste setor e por essa razão irá apresentar novamente a proposta do IVA diferenciado. O que pretendemos é uma adequação de taxas de modo a tornar tendencialmente nulo o efeito entre compra e venda. Dado que a maioria dos produtos base como a carne, o peixe ou as hortaliças, que são posteriormente transformados no restaurante, têm um IVA de compra de 6%, a nossa proposta é que o IVA das comidas seja também ele de 6%.
Por outro lado, defende esta Associação, o esforço deve ir no sentido de se criar mecanismos que torne as “regras do jogo” mais claras e mais equitativas, ou seja, a ideia é que seja introduzido um regime forfetário de IVA para as microempresas, fixando percentagens de coleta mínima. Estas regras poderão ser complementares ou alternativas, em função de valores e tipologias muito específicas das microempresas, devendo estas ser conciliadas com as regras do imposto sobre o rendimento, o IRS, no caso das pessoas singulares e o IRC nas outras entidades. Este regime assenta no indicador de volume de negócios e de custos, devendo por isso ser estudados e ponderados com o máximo rigor, os indicadores económicos deste setor. A ideia é assegurar valores justos enquadrados com as especificidades destas micro-empresas.
Muitas vezes, por ignorância ou desconhecimento das especificidades deste setor, vemos “opinions makers” fazerem interpretações difusas e ou incompletas dos reais ganhos associados à escolha de uma política fiscal estável e ajustada. Esta estabilidade, é fundamentalmente necessária para assegurar a viabilidade do setor da Restauração que conta com cerca de 40.000 empresas responsáveis por 232.272 postos de trabalho (média de 2017).
Não seria desejável que se voltasse ao cenário de “tempestade perfeita” que, entre jan.2012 e jun.2016, afetou um setor e um País. Aumentar o IVA da restauração seria um verdadeiro ato de irresponsabilidade uma vez que levaria a perdas para a indústria do turismo no seu todo e, consequentemente, a perdas nas exportações. Este aumento seria entendido como um abandono da gastronomia tradicional Portuguesa, num país em que este elemento é de extrema importância, pois trata-se de uma âncora do nosso Turismo.
Não basta “PRO.VAR”, é preciso que todos percebam a importância do setor da Restauração. Para isso, basta refletirmos sobre o impacto que as medidas aplicadas neste setor têm no emprego, na economia e nas exportações.
Por todas as razões apresentadas, a PRO.VAR entende que esta missão de promover e inovar os Restaurantes de Portugal deve ser comum a todos. Afinal, os restaurantes Portugueses garantem, dia após dia, a manutenção de um pilar estrutural do Património Cultural Português, a Gastronomia.
Daniel Serra
Presidente da PRO.VAR
daniel.serra@provar.pt
Jornal “Vida Económica“, 28 de Março de 2019
FÓRUM – INVESTIR NA RESTAURAÇÃO, INVESTIR EM PORTUGAL
PRO.VAR – CERANOR 2015
“https://www.youtube.com/watch?v=iMe43KV8kys”